Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Velo Incorpora("Plataforma"), disponível via web e aplicativos móveis. Ao se cadastrar ou navegar, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Aceitação
O cadastro na Plataforma implica aceitação destes Termos. Caso não concorde, o usuário deve interromper o uso imediatamente.
2. Cadastro e contas
O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, sendo responsável pela guarda das credenciais. Contas com informações falsas podem ser suspensas.
3. Perfis e funcionalidades
A Plataforma atende três perfis: Incorporadora, Imobiliária e Corretor. Cada perfil possui funcionalidades específicas, incluindo gestão de empreendimentos, tabelas de venda, autorizações, plantões, treinamentos, propostas e analytics.
4. Responsabilidades do usuário
- Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo, falso ou enganoso.
- Respeitar as legislações imobiliária (Lei 6.530/78), de proteção de dados (LGPD) e correlatas.
- Manter CRECI ativo e documentação regular quando aplicável.
- Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma.
5. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, layout, código-fonte, banco de dados, hotsites gerados e materiais produzidos pela Velo Incorpora pertencem à Plataforma. O conteúdo enviado por cada usuário (imagens de empreendimentos, tabelas, autorizações) permanece de sua titularidade, com licença não exclusiva para a Plataforma exibir e operar o serviço.
5.1. Materiais de divulgação (PDF de apresentação e Pacote de Marketing)
Os materiais disponibilizados para download no painel do empreendimento — incluindo PDF de apresentação, pacote de marketing, imagens, plantas e vídeos — são fornecidos exclusivamente para fins de divulgação do respectivo empreendimento por usuários autorizados da Plataforma.
É vedado o uso desses materiais para qualquer outra finalidade, bem como sua redistribuição, edição, remoção de marcas d'água/identificação ou compartilhamento com terceiros não autorizados. A utilização em desacordo com este item é de responsabilidade exclusiva do usuário, que responderá civil e criminalmente por eventuais danos causados à construtora, à Velo Incorpora ou a terceiros.
6. Conteúdo de terceiros
A Plataforma pode incorporar conteúdos e serviços de terceiros (mapas, vídeos, IA). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo desses serviços; aplicam-se os termos dos respectivos provedores.
7. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento; dados podem ser mantidos pelos prazos legais.
8. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas. Não nos responsabilizamos por danos indiretos decorrentes do uso.
9. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel. O uso continuado após a notificação significa aceitação da nova versão.
10. Assinatura eletrônica e trilha de auditoria (Lei 14.063/2020)
Documentos formalizados pela Plataforma — em especial autorizações de venda e instrumentos correlatos — podem ser assinados eletronicamente. Ao clicar em "Assinar", o usuário declara, de forma inequívoca, sua concordância com o conteúdo integral do documento e com a utilização de assinatura eletrônica avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
A validade e a integridade do ato são garantidas por: (i) autenticação prévia por e-mail e senha (identificador digital); (ii) registro imutável de trilha de auditoria contendo IP, dispositivo (user-agent), data e hora em UTC e, quando autorizado pelo usuário, coordenadas de geolocalização; (iii) geração de código de integridade SHA-256 (hash) do documento no momento exato da assinatura — qualquer alteração posterior invalida a assinatura.
O Manifesto de Assinaturas, disponível na aba "Assinaturas" de cada autorização, é anexo inseparável do documento e serve como prova técnica em disputas administrativas ou judiciais. O usuário pode, a qualquer tempo, exportar essa trilha em PDF pelo próprio painel.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Matinhos/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.